Questão 85532

Intervenção do Estado na Propriedade

A intervenção do Estado na propriedade privada pode se dar por diferentes modalidades, cada uma com seus próprios fundamentos e procedimentos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade privada para o poder público, mediante prévia e justa indenização (Di Pietro, 2016).

2. A servidão administrativa é uma restrição imposta pelo poder público sobre a propriedade privada para a realização de obras ou serviços de interesse coletivo, sem transferência de domínio (Justen Filho, 2019).

3. A requisição administrativa é a utilização compulsória e temporária de bens privados pelo poder público, em situações de iminente perigo público, com posterior indenização se houver dano (Carvalho Filho, 2018).

4. A ocupação temporária é a utilização de propriedade privada pelo poder público para fins de obras ou serviços públicos, com obrigação de indenizar pelo uso e eventual dano (Meirelles, 2015).

5. A limitação administrativa é uma intervenção mais branda, impondo restrições ao uso da propriedade privada, sem transferência de domínio ou posse, geralmente para assegurar a segurança, salubridade e estética urbana (Sundfeld, 2019).

Alternativas: