Questão 85522

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste

A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:

Alternativa A:
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão criar suas próprias diretrizes e normas de funcionamento, desde que não contrariem os princípios fundamentais do SUS.
Alternativa B:
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.
Alternativa C:
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão seguir prioritariamente as normas estabelecidas em seus contratos de rateio, adequando secundariamente os princípios do SUS à realidade regional.
Alternativa D:
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão estabelecer suas próprias diretrizes de atuação mediante aprovação dos entes consorciados, respeitando os princípios constitucionais da administração pública.
Alternativa E:
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer prioritariamente às diretrizes municipais de saúde, podendo adaptar os princípios do SUS conforme as necessidades locais.