Questão
ID 85506Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - dos Conselhos de Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.