Questão 85505

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85505

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desvio de Finalidade, Excesso de Poder

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Orleans

O abuso de poder é um conceito importante no âmbito da administração pública, caracterizado pelo exercício ilegítimo das prerrogativas jurídicas. Esse conceito pode ser subdividido em duas espécies, que se diferenciam pelo tipo de vício que comprometem. Com base nessa classificação, analise as alternativas sobre os tipos de abuso de poder:

Alternativa A:
O desvio de poder ocorre quando o agente público age fora dos limites da sua competência, praticando um ato administrativo em desacordo com a legislação vigente.
Alternativa B:
O excesso de poder consiste no agente público agindo além dos limites de sua competência, enquanto o desvio de poder envolve contrariar a finalidade definida na lei.
Alternativa C:
O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites da sua competência legal, mas contraria a finalidade do ato administrativo.
Alternativa D:
O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica atos administrativos dentro dos limites de sua competência, mas de forma irregular quanto aos procedimentos.

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