Questão 85494

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
apenas órgãos federais possuem autoridade para exercer o poder de polícia na área da saúde;
Alternativa B:
o poder de polícia se limita à aplicação de sanções penais para infrações sanitárias;
Alternativa C:
o poder de polícia na saúde pública permite a fiscalização e aplicação de medidas administrativas para garantir a observância das normas sanitárias;
Alternativa D:
as ações exercidas no âmbito do poder de polícia podem ser realizadas com ou sem a devida fundamentação legal;
Alternativa E:
o poder de polícia se restringe à orientação e educação da população.