Questão
ID 85489Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí
O regime disciplinar para servidores públicos é decorrência do exercício do poder disciplinar do Estado, estabelecido pela legislação com objetivo de responsabilizar os que cometem faltas em detrimento do interesse público. Analise os itens abaixo referidos a penalidades disciplinares previstas na legislação no âmbito da administração para servidores públicos.
I.Destituição de função comissionada.
II.Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III.Suspensão.
Após análise, marque a opção correta.