Questão 85488

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85488

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina

Determinado município participante de um consórcio pretende dele se retirar. A esse respeito, considerando as disposições da Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação prejudicará as obrigações constituídas.
Alternativa B:
Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos ainda se não houver expressa previsão no contrato de consórcio público, haja vista que são bens públicos do ente retirante.
Alternativa C:
A retirada do ente da Federação do consórcio público independerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
Alternativa D:
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por Lei.

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