Questão 85466

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 85466

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - das Ouvidorias, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2024 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
As ouvidorias terão como atribuições precípuas fiscalizar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
Alternativa B:
As ouvidorias deverão, com vistas à realização de seus objetivos, receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.
Alternativa C:
O relatório de gestão, elaborado anualmente pelas Ouvidorias, será disponibilizado integralmente na internet.
Alternativa D:
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
Alternativa E:
As ouvidorias terão como atribuições promover a adoção de mediação e de conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.

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