Questão
ID 85453Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas (Cargos Públicos)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de: