Questão
ID 85447Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia
Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos disciplinares contra servidores públicos.
II. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. A decisão administrativa deve ser motivada, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram.
Está(ão) CORRETA(S)