Questão
ID 85442Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Dos Serviços em Geral, Serviço, Terceirização no Âmbito da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa contratação, a indicação de pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente, o objeto contratado.