Questão
ID 854414Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Impostos e Lei Complementar
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
No que se refere à administração tributária, julgue os itens a seguir.
Impostos, taxas e multas são tipos de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.