Questão
ID 854383Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R\$ 200.000.