Questão
ID 85437Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.