Questão
ID 85425Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Características, Consórcios Públicos de Direito Privado (Associação Civil), Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I - de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II - de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.