Questão
ID 85420Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Prioridade na Tramitação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.