Questão 854157

É obrigatório o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa.

Ainda que haja elementos suficientes, é necessário realizar sindicância antes do processo administrativo disciplinar.

Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos de instrução de que dispuser.

A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução, devendo ser acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia.