Questão
ID 85413Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de repará-lo até: