Questão
ID 854129Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Declaração
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
Tratando-se de autolançamento do débito fiscal, declarado e não-pago, desnecessária será a instauração de procedimento administrativo, inclusive notificação do contribuinte, para inscrição do débito na dívida ativa e posterior cobrança.