Questão
ID 854098Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Conflitos Federativos a Respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e CADPREV
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Considerando a legislação que regula o certificado de regularidade previdenciária (CRP), julgue os itens abaixo.
O CRP é exigido, entre outras, nas seguintes situações: na realização de transferência voluntária de recursos da União, excetuadas as relativas às ações de educação, saúde e assistência social; na liberação de recursos, empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; no pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS.