Questão 85406

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85406

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso, Transparência

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana

Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.
Alternativa B:
O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.
Alternativa C:
O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.
Alternativa D:
O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.

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