Questão
ID 854017Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens abaixo.
Caso o município de Chapecó pretenda extinguir o regime próprio de previdência social, deverá, necessariamente, fazê-lo por lei.