Questão
ID 854005Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
O fundo previdenciário poderá ser utilizado para cobrir despesas com assistência médica, desde que exista previsão na lei que institui o regime próprio de previdência dos servidores.