Questão 85396

O critério de maior desconto não pode ser utilizado no caso-problema, sendo exclusivo para a aquisição de bens ou serviços padronizados e não aplicável a obras públicas.

O critério de maior desconto pode ser utilizado para a contratação de obras públicas, desde que o orçamento de referência seja definido de forma prévia e a licitação seja conduzida de forma competitiva. A dispensa de licitação indicada não pode ser aplicada, pois o valor está acima do parâmetro legal para a hipótese.

A dispensa de licitação apenas é possível para obras e serviços de engenharia em caso de emergência, não se aplicando ao caso e, inexistindo limite de valor para os casos de urgência. O critério de maior desconto não tem previsão legal para obras de manutenção de vias, que não podem ser classificadas como “projetos de engenharia para edificação”, hipótese prevista na lei para a aplicação de tal critério licitatório.

A dispensa de licitação é possível, uma vez que o valor previsto para a obra é inferior ao valor previsto na lei, qual seja, R$ 1.000.000,00. Entretanto, deve-se atentar para o fato de que o limite legal deve incluir quaisquer acréscimos eventuais ao contrato e outras obras de mesma natureza que tenham sido ou venham a ser feitas dentro do mesmo exercício financeiro por iniciativa e necessidade daquele município.