Questão
ID 853894Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Regras de Transição das Emendas Constitucionais
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Em relação às regras de transição estabelecidas na EC n.º 20, julgue os itens em seguida.
Na aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, é garantido para o homem que possua trinta anos de contribuição o equivalente a 70% dos proventos, aos quais são acrescidos 5% para cada ano completo de contribuição que exceder os trinta anos, sem limite máximo.