Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Julgue os itens subseqüentes.
O ente público que instituir regime de previdência
complementar para os seus servidores públicos, titulares de
cargo efetivo, deverá fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas por esse regime, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral da
previdência social.