Questão
ID 85378Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.