Questão 85360

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85360

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:

Alternativa A:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa B:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Alternativa C:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
Alternativa D:
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação da decisão.

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