Questão 85358

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85358

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Umbuzeiro


Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:


I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.

II. Secreta: 15 (quinze) anos.

III. Reservada: 3 (três) anos.


Estão CORRETO(S):

Alternativas da questão 85358
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