Questão
ID 85357Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regulamentos Autorizados
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Julgue os itens a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras.
No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária.