Questão
ID 85355Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2025 Banca: FURG - Universidade Federal do Rio Grande Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo: