Questão 85348

aplicação de sanção a empresas contratadas, no caso de descumprimento das obrigações contratuais.

deferimento de vista de processos administrativos solicitada por particulares, independentemente de identificação.

concessão de gratificações e vantagens a servidores públicos, nos casos em que haja a demonstração dos requisitos legais para tanto.

apreensão de documentos emitidos por empresa privada, relativos a fatos objeto de fiscalização regularmente executada, para instauração de processo administrativo e autuação de infração.

edição de ato instituindo e disciplinando infrações administrativas aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.