Questão 85342 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 85342

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito de Pregão, Das Modalidades de Licitação, Dos Serviços em Geral

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande

Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas aos processos cadastrados, permita a inserção de documentos produzidos pela Casa Legislativa e gere relatórios detalhados, sempre que solicitados por qualquer parlamentar. Segundo o setor de compras, é tecnicamente viável especificar, de forma objetiva, todos os requisitos necessários no termo de referência da contratação, o que autoriza a utilização da licitação na modalidade pregão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que

Alternativa A:
a assessoria técnica está equivocada, pois sistemas de informática, por lei, não podem ser contratados por pregão.
Alternativa B:
o pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.
Alternativa C:
o pregão pode ser utilizado, desde que o sistema não custe, à Câmara Municipal, valor superior a cem mil reais.
Alternativa D:
o pregão pode ser utilizado, desde que o critério de julgamento da melhor proposta seja a melhor técnica.
Alternativa E:
a licitação não precisa ser realizada, pois a lei impõe que a contratação de serviços de informática seja feita por inexigibilidade de licitação.

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