Questão 85337 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 85337

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Instrução do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal, Trâmite Processual (Fases do Processo Administrativo)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar.

Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.
Alternativa B:
Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.
Alternativa C:
Como a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.
Alternativa D:
Somente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.
Alternativa E:
Apesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.

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