Questão
ID 853369Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tempo dos Atos do Processo Administrativo
De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de: