Questão 85336

o provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.

não cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.

os recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.

os pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.

a manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.