Questão 85333 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 85333

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características das Organizações Sociais (OS), Controle e Prestação de Contas, Qualificação e Desqualificação da Entidade Como Organização Social (OS), Requisitos de Qualificação Como OSCIP

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.
Alternativa B:
Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.
Alternativa C:
A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.
Alternativa D:
O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Questão 85333

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