Questão
ID 85322Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue os itens seguintes.
É vedada a celebração de contrato de repasse relativo à transferência de recursos da União para a aquisição de objeto cujo valor seja de R\$ 150.000.