Questão 85316

A realização, pela iniciativa privada, de estudos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

A realização, pela iniciativa privada, de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

A realização, pela iniciativa privada, de investigações em decorrência do procedimento de manifestação de interesse obrigará o poder público a realizar licitação.

A realização, pela iniciativa privada, de estudos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo poder público, vedada a cobrança do vencedor da licitação.

Os levantamentos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes.