Questão 85311

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85311

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administração Direta, Capítulo IV - das Responsabilidades, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:

Alternativa A:
O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.
Alternativa B:
O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.
Alternativa D:
O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.