Questão
ID 85307Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários, Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017
Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo
De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei do Usuário dos Serviços Públicos, são deveres do usuário, EXCETO: