Questão 85306

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85306

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a

Alternativa A:
presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Alternativa B:
autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.
Alternativa C:
imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa D:
vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.
Alternativa E:
supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

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