Questão
ID 85305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas (Cargos Públicos)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.