Questão
ID 85284Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - do Início do Processo, Capítulo X - da Instrução
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Universidade Virtual de São Paulo
O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou: