Questão 85283 de Direito Administrativo - AMEOSC 2025

Questão

ID 85283

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Princesa

O armazenamento de documentos administrativos está sujeito a uma série de legislações e normativas que visam garantir a gestão eficiente, a preservação e a segurança dos documentos ao longo de sua vida útil. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os documentos públicos devem ser armazenados de forma a garantir a transparência e o acesso à informação, com exceção de situações específicas em que o sigilo é necessário. Sobre os prazos de armazenamento e a possibilidade de sigilo, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
A classificação de sigilo dos documentos não pode ultrapassar 25 anos, salvo em situações específicas, como aquelas que envolvem a proteção da sociedade e do Estado.
Alternativa B:
A classificação de sigilo de documentos administrativos pode ser feita exclusivamente por órgãos da Administração Pública, sem a necessidade de justificativa para a manutenção do sigilo.
Alternativa C:
Os documentos classificados como sigilosos devem ser armazenados de forma separada dos demais documentos e só se tornarão acessíveis ao público após o prazo de sigilo expirar, salvo exceções previstas em lei, como a necessidade de proteção da segurança nacional ou de dados pessoais sensíveis.
Alternativa D:
Os documentos públicos podem ter um prazo de sigilo estabelecido, com exceção dos casos de documentos que envolvem a segurança nacional, cuja classificação de sigilo pode ser renovada indefinidamente.

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Questão 85283

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