Questão
ID 85282Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro, Responsabilidade Civil por Ato Jurisdicional
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar, conjuntamente, o Estado e o magistrado.