Questão 85276

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85276

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Walter

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Alternativa B:
A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso.
Alternativa C:
A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Alternativa D:
A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.

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