Questão
ID 852731Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Resoluções da ANS
Segundo a Lei nº 12.880 de 2013, é competência da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluir entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional: