Questão 85267

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85267

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos, Rescisão de Pleno Direito

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Um gestor público deverá decidir sobre a possibilidade de rescisão de um contrato administrativo. Acerca do fundamento legal que deve ser considerado para essa decisão, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A rescisão deve ocorrer apenas em casos de descumprimento de prazos de pagamento por parte do contratado.
Alternativa B:
É uma decisão unilateral que não precisa ser notificada ao contratado, pois a Administração tem total autonomia.
Alternativa C:
A rescisão pode ser feita a qualquer momento, independentemente de justificativa, desde que haja interesse da Administração.
Alternativa D:
A rescisão deve ser fundamentada em situações específicas, como inexecução total ou parcial do contrato, e deve seguir o devido processo legal.

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