Questão
ID 85252Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário, Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Carangola
Servidora pública efetiva do município de Carangola, Maria dos Anjos, colaborou diretamente para a realização de operação financeira não permitida pelas normas legais e regulamentares em vigor. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, além dos possíveis desdobramentos penais, a servidora será responsabilizada, a priori, por